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SUBMISSÕES

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PRAZO E RESCISÃO

Estes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto utilizar o Site.

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MODIFICAÇÕES E INTERRUPÇÕES

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LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos e definidos de acordo com as leis da Suíça. Resgate Fundos e o utilizador, irrevogavelmente, consentem que os tribunais da Suíça tenham jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa que possa surgir em relação a estes termos.

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Processo arbitral

Qualquer disputa decorrente de ou em ligação com este contrato, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão, será encaminhada e finalmente resolvida pelo Tribunal Internacional de Arbitragem Comercial no âmbito da Câmara Europeia de Arbitragem (Bélgica, Bruxelas, Avenue Louise, 146) de acordo com o Regulamento deste ICAC, o qual, por fazer referência a este, é considerado parte integrante desta cláusula. O número de árbitros deve ser definido. A sede, ou local legal, da arbitragem será Berna, Suíça. A língua do processo será o português. A lei aplicável ao contrato será a lei substantiva da Suíça.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem se limitará ao Litígio entre as Partes individualmente. Em toda a extensão permitida por lei:
(a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro processo;
(b) não há direito ou autoridade para qualquer Disputa ser arbitrada com base em ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e
(c) não há direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada na qualidade de suposta representação em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Exceções à Arbitragem

As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas à arbitragem vinculativa:
(a) quaisquer Disputas que visem fazer cumprir ou proteger, ou relativas à validade de, qualquer dos direitos de propriedade intelectual de uma Parte;
(b) qualquer Disputa relacionada a, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e
(c) qualquer pedido de medida cautelar. Se esta disposição for considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes irá decidir arbitrar qualquer Disputa que se enquadre nessa parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível e tal Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentro dos tribunais listados para jurisdição acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.

CORREÇÕES

Podem existir informações no Site que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações no Site a qualquer momento, sem aviso prévio.

AVISO LEGAL

O SITE É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA E CONFORME DISPONÍVEL. O UTILIZADOR CONCORDA QUE SEU USO DO SITE E DOS NOSSOS SERVIÇOS SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, ISENTAM-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM O SITE E SEU USO DO MESMO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO DE VIOLAÇÃO. NÃO OFERECEMOS GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A EXATIDÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DO SITE OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER WEBSITE LIGADO AO SITE E NÃO ASSUMIMOS NENHUMA RESPONSABILIDADE OU RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER:
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LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

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INDEMNIZAÇÃO

O utilizador concorda em defender-nos, indemnizar e isentar de responsabilidade, incluindo as nossas subsidiárias, afiliadas e todos os nossos respetivos diretores, agentes, parceiros e funcionários, de e contra qualquer perda, dano, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo advogados, taxas e despesas, feitas por terceiros devido ou decorrentes de:
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DADOS DO UTILIZADOR

Manteremos certos dados que o utilizador transmite ao Site com a finalidade de gerir o desempenho do Site, bem como dados relativos ao seu uso do Site. Embora façamos backups regulares de dados de rotina, o utilizador é o único responsável por todos os dados que transmitir ou que se relacionem com qualquer atividade que tenha realizado usando o Site. O utilizador concorda que não teremos qualquer responsabilidade para consigo por qualquer perda ou corrupção de tais dados, e renuncia a qualquer direito de ação contra nós decorrente de qualquer perda ou corrupção de tais dados.

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS

Visitar o Site, enviar-nos e-mails e preencher formulários online constituem comunicações eletrónicas. O utilizador consente em receber comunicações eletrónicas e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos eletronicamente, via e-mail e no Site, atendem a qualquer requisito legal de que tal comunicação seja por escrito. CONCORDA COM O USO DE ASSINATURAS ELETRÓNICAS, CONTRATOS, ORDENS E OUTROS REGISTOS E COM A ENTREGA ELETRÓNICA DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU POR MEIO DO SITE. O utilizador, por meio deste, renuncia a quaisquer direitos ou requisitos sob quaisquer estatutos, regulamentos, regras, decretos ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original ou entrega ou retenção de registos não eletrónicos, ou a pagamentos ou a concessão de créditos por qualquer outro meio do que meios eletrónicos.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Todos os nossos serviço são cobrados no inicio do mesmo e iniciados de imediato. Os preços são tabelados consoante o serviço (podem ser consultado no nosso website). Em alguns serviços poderão ser cobrado: taxas e/ou comissões até um máximo de 3%. Todos os serviços na Suíça são cobrados em CHF e fora da Suíça em Euros. Os pagamentos em capital serão alvos de impostos cantonais (a % varia consoantes os montantes e cantões) e federais.

DIVERSOS

Estes Termos de Uso e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas por nós no Site ou em relação ao Site constituem o acordo e entendimento completo entre o utilizador e a Resgate Fundos. A nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não deve funcionar como uma renúncia de tal direito ou disposição. Estes Termos de Uso operam em toda a extensão permitida por lei. Podemos atribuir qualquer um ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento. Não seremos responsáveis por qualquer perda, dano, atraso ou omissão de ação causado por qualquer causa além do nosso controlo. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos de Uso for determinada como ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável destes Termos de Uso e não afeta a validade e exequibilidade de qualquer parte restante. Não há joint venture, parceria, emprego ou relação de agência criada entre a Resgate Fundos e o utilizador como resultado destes Termos de Uso ou do uso do Site. O utilizador concorda que estes Termos de Uso não serão interpretados contra nós por tê-los elaborado. O utilizador, por meio deste, renuncia a toda e qualquer defesa que possa ter com base na forma eletrónica destes Termos de Uso e na falta de assinatura das partes para executar estes Termos de Uso.